Estes termos e condições regulam o acesso, utilização e participação no site, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas. Recomenda-se a leitura integral e periódica deste documento.

19 de outubro de 2026

Aceitação dos termos

O acesso e utilização deste site implicam a aceitação plena destes termos e condições. Caso não concorde, o utilizador deverá abster-se de utilizar os serviços disponibilizados. Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outras pessoas que acedam ao serviço.

Definições

Para efeitos destes termos, adotam-se as seguintes definições, essenciais para a compreensão do âmbito de aplicação das regras e direitos aqui previstos.

• "Site": refere-se ao portal online que disponibiliza conteúdos, serviços e funcionalidades relacionadas com o programa de prevenção de fraude financeira.
• "Utilizador": qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue ou utilize o site e os seus serviços, independentemente do dispositivo utilizado.
• "Serviço": engloba todas as funcionalidades, conteúdos, informações, ferramentas e suporte oferecidos ao utilizador através do site, gratuitamente ou mediante registo.
• "Conteúdo do utilizador": informações, comentários ou documentos inseridos voluntariamente pelos utilizadores em áreas interativas do site, sob sua exclusiva responsabilidade.

Condições de utilização

O acesso ao serviço é concedido a título pessoal e intransmissível. Não é permitido ceder, partilhar ou sublicenciar o acesso a terceiros sem autorização expressa.

Critérios de elegibilidade

O serviço destina-se apenas a pessoas maiores de 18 anos com capacidade jurídica para celebrar contratos. O acesso pode ser restringido a utilizadores de determinadas jurisdições, conforme legislação local ou decisão da administração.

O utilizador deverá assegurar que preenche todos os requisitos legais para aceder ao serviço. Em caso de dúvida, deverá consultar as normas do seu país.

Responsabilidades do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma ética e responsável, respeitando as regras estabelecidas, direitos de terceiros e as orientações da equipa gestora.

• O utilizador é responsável por manter confidenciais os seus dados de acesso e por qualquer atividade realizada através da sua conta pessoal.
• É obrigação do utilizador comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada ou suspeita dos seus dados de acesso.
• A organização envida esforços razoáveis para garantir a segurança do site, mas não pode assegurar proteção absoluta contra ameaças externas.
• O utilizador reconhece que os conteúdos disponibilizados podem ser alterados, suspensos ou removidos sem aviso prévio, não gerando direito a compensação.

Utilizações proibidas

O uso do site está sujeito ao cumprimento das regras e restrições detalhadas abaixo, cujo objetivo é assegurar a segurança, legalidade e integridade do serviço.

• É proibido utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos, lesivos, ou que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou confidencialidade.
• Não é permitida a introdução de vírus, malware, bots, ou outros mecanismos automáticos destinados a interromper, danificar ou interferir com o normal funcionamento do site.
• É vedada a utilização do site para recolher, armazenar ou tratar dados pessoais de terceiros sem consentimento expresso, exceto nos casos previstos na lei.
• Não é autorizado o envio de comunicações não solicitadas, campanhas publicitárias, phishing ou qualquer outra prática abusiva.
• O utilizador não deve tentar aceder a áreas restritas ou sistemas internos sem autorização expressa.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, gráficos, textos, imagens e software presentes no site são propriedade exclusiva da organização ou licenciados, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável.

Conteúdo do utilizador

O utilizador é o único responsável pelo conteúdo inserido, devendo garantir a veracidade, legalidade e respeito pelos direitos de terceiros, isentando a organização de qualquer responsabilidade.

Privacidade

A privacidade dos utilizadores é prioridade. Consulte a política de privacidade para informações detalhadas sobre recolha, utilização e proteção dos dados pessoais. Política de privacidade

Isenção de responsabilidade

Este site disponibiliza informações e recursos de caráter geral. O conteúdo não constitui aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou técnico, nem substitui consulta personalizada.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da organização está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo utilizador, não sendo responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da utilização do site.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a organização por quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do uso indevido do site ou violação destes termos.

Resolução de litígios

Em caso de divergência ou conflito decorrente destes termos, as partes deverão, prioritariamente, buscar solução amigável por meio de contacto direto.

Legislação aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pela legislação europeia aplicável. Eventuais litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes da comarca de Lisboa, salvo disposição em contrário.

Cessação do serviço

A organização pode suspender ou cancelar o acesso do utilizador ao site em caso de violação destes termos ou da legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas legais.

Alterações aos termos

A organização reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

Cláusula de salvaguarda

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecem em pleno vigor.

Acordo integral

Estes termos representam a totalidade do acordo entre as partes relativamente ao uso do site, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores, sejam orais ou escritas.

Contactos

Para questões relacionadas com estes termos ou dúvidas sobre os serviços oferecidos, o utilizador pode contactar a equipa responsável por meio do formulário próprio disponibilizado neste site.